CAAD-T
913/2024-T
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados
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IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados
IMI e AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário
IMI e AIMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de
IRS – Residente não habitual; Competência do Tribunal Arbitral; Impugnabilidade da liquidação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Absolvição da instância. Ineptidão
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos
IRS – Retenção na Fonte – Responsabilidade solidária.
IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao
Contribuição de Serviço Rodoviário- competência dos Tribunais Arbitrais-legitimidade do repercutido para
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
IMI, AIMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário
IMI - Impugnação da liquidação, com fundamento em erro na determinação do valor
IMI e AIMI – Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da
IMI; Impugnação do Valor Patrimonial Tributário; Avaliação; Revisão Oficiosa; injustiça grave e
IMI – Terrenos para construção; valor patrimonial tributário; impugnação da liquidação; revisão do
AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente
IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de
IRS e IRC de 2019. Deslocações em viatura própria do trabalhador. Retenção