5 resultados

1. CAAD-T2024-07-22

   706/2023-T

   IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento

   • IVA – Exceção dilatória da intempestividade do processo de impugnação arbitral do indeferimento do procedimento intempestivo de revisão de ato tributário
2. CAAD-T2024-07-15

   897/2023-T

   IRC; Código Fiscal do Investimento; Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI

   • IRC
   • Código Fiscal do Investimento
   • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)
   • Investimento de Substituição
3. CAAD-T2024-04-12

   286/2023-T

   IRC. Dedutibilidade de gastos. Arts. 23.º e 23.º-A do

   • IRC
   • Dedutibilidade de gastos
   • Arts
   • 23.º e 23.º-A do CIRC
4. CAAD-A2024-03-25

   43/2023-A

   Relação Jurídica de Emprego Público: Nível Remuneratório no Âmbito da Carreira Especial

   • Relação Jurídica de Emprego Público: Nível Remuneratório no Âmbito da Carreira Especial de Especialista de Polícia Científica da Polícia Judiciária
5. CAAD-T2024-03-12

   753/2023-T

   ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo

   • ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros