CAAD-T
555/2024-T
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
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Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
IRC – RFAI. DLRR.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do