CAAD-T
853/2024-T
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
9 resultados
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IRS: Grau de incapacidade fiscalmente relevante; caducidade do direito à liquidação; dever
Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º
IRS – Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges
IUC. Caducidade do direito de ação.
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRS – Residente Não Habitual - Denúncia da Convenção para Evitar a Dupla Tributação
IRC – Tributação Autónoma – despesas relacionadas com a atribuição de utilização exclusiva de
IRS – Incompetência Material do Tribunal