4 resultados

1. CAAD-T2024-12-10

   227/2024-T

   Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa

   • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Ineptidão do pedido – Caducidade do direito de acção - Prova da repercussão
2. CAAD-T2024-06-27

   763/2023-T

   IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a

   • IRC - dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante – RFAI – criação de postos de trabalho - investimento em aumento da capacidade produtiva - DLRR
3. CAAD-T2024-04-16

   415/2023-T

   IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o

   • IRC – Diferença entre o saldo de caixa no registo contabilístico e o saldo de caixa na contagem física de notas e moedas
4. CAAD-T2024-02-22

   414/2023-T

   IRS. Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de

   • IRS
   • Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos ou pagamento do preço de aquisição de participações sociais
   • Interposição artificiosa de sociedade comercial