CAAD-T
1027/2023-T
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
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IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
IRC – Organismo de Investimento Colectivo sujeito passivo de IRC não residente em
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Impugnação por sujeito repercutido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS Incidência subjectiva
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do