CAAD-T
796/2023-T
RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal
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RFAI - Benefícios Fiscais – Deduções à colecta – Investimento Inicial – Ónus da prova dos factos que conferem o direito ao benefício fiscal
Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto pelo contribuinte de facto
Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova da repercussão (total ou parcial) e do exato montante do imposto suportado
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Facto tributário e prova do pagamento efetivo do imposto
Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz