CAAD-T
1027/2023-T
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
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IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento