CAAD-T
636/2023-T
Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal
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Residência fiscal – Falta de comunicação de alteração de domicílio fiscal – Prova de residência fiscal
Mais-Valias imobiliárias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente
Domicílio Fiscal, Residência Fiscal, intenção de ocupar a habitação como residência habitual
Mais-Valias – reinvestimento valores de realização – habitação própria permanente – domicílio fiscal
Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias; conceito de habitação própria e permanente vs domicílio fiscal; prova da residência
Reinvestimento de Mais-valias Imobiliárias, domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova habitação própria e permanente
Mais-valias imobiliárias — Reinvestimento do produto da alienação — Afetação do domicílio fiscal — Revogação (rectius, anulação administrativa) parcial do ato de liquidação na pendência da arbitragem — Utilidade no prosseguimento
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
Imposto do Selo - Isenção em operações de cash pooling – artigo 7.º
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de