CAAD-T
592/2024-T
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
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IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do