4 resultados

1. CAAD-T2024-07-09

   764/2023-T

   IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º

   • IRS – Residente não Habitual – Inscrição no Registo dos Contribuintes – artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS – Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º, n.º 10, do CIRS –
2. CAAD-A2024-06-20

   65/2023-A

   Relações jurídicas de emprego público

   • Relações jurídicas de emprego público
3. CAAD-A2024-05-30

   66/2023-A

   Relação jurídica de emprego público

   • Relação jurídica de emprego público
4. CAAD-T2024-01-02

   107/2023-T

   IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no

   • IRS de 2021 – Bolsa atribuída aos Auditores de Justiça, em formação no Centro de Estudos Judiciários (CEJ)