CAAD-T
581/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
IVA. Fusão por incorporação. Transmissão dos créditos de natureza fiscal.
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
IRC – RFAI. DLRR.
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade