CAAD-T
576/2024-T
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
76 resultados
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
IRC – RFAI. DLRR.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos
Gasóleo colorido e marcado; artigo 93º, nº 5 do CIEC – Reforma da
IVA – Caducidade da Liquidação
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
IVA. Isenção. Locação. Cessão de exploração de estabelecimento. Comercial