CAAD-T
592/2024-T
IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
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IRS. Declaração de substituição. Opção pela tributação conjunta.
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Livre Circulação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
IRC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
IRC – RFAI. DLRR.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos