CAAD-T
581/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados Membros. Conformidade do
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
IVA. Sujeito Passivo misto. Direito à dedução e pro rata. Titularização. Actividade
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
IVA – Exclusão (ou mera limitação) do direito à dedução do IVA suportado