CAAD-T
1046/2023-T
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
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IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
RNH . Vício na incidência subjetiva
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de crédito de imposto devida no
IVA. Isenção. Operações de negociação de créditos. Art. 9.º, 27), a
Relações jurídicas de emprego público.
IRC – Tributação Autónoma – Encargos Suportados com Portagens, Estacionamentos e Parques de Estacionamento
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites
Contribuição de Serviço Rodoviário. Competência do tribunal arbitral. Falta de vinculação da
Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes