CAAD-T
250/2024-T
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
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CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
Imposto de selo; Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IVA – Aluguer de curta duração; Local da colocação do bem à disposição
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
RFAI. Criação de postos de trabalho. Imparidades. Princípio da justiça.
IVA – Liquidação oficiosa de IVA – Regime especial de isenção – Artigo 53.º
IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.
IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.
IRC. Benefício fiscal - Artigo 70.º, n.º 4, b) EBF - Gastos
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
CSR – Competência do tribunal, Ilegitimidade da Requerente
IRC – Determinação da matéria colectável das entidades que não exerçam a título
Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação do