CAAD-T
236/2024-T
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
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Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRS – Mais-valias; reinvestimento; obras – inscrição das alterações na matriz
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRC – RFAI. DLRR.
IRS – Residência Fiscal e Rendimentos obtidos no estrangeiro.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC e EBF – Tributação de juros pagos por entidades residentes em Portugal
ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.