CAAD-T
576/2024-T
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
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IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
IRS - Requisitos para aplicação do regime dos Residentes Não Habituais
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IRS. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral.
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais