CAAD-T
560/2024-T
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
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Adicional de solidariedade sobre o sector bancário (ASSB). Princípio da igualdade. Princípio
IS – Imposto do Selo. Isenção de imposto nas operações sujeitas a IVA
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Taxa de 6%. Empreitada de reabilitação
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI
IVA – SGPS – actividade económica - direito à dedução do IVA
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
IVA – Regularização de IVA em Fundos. Repercussão legal do IVA e isenção
IVA – Redébito de serviços de reabilitação urbana – Taxa reduzida – mandato sem representação
Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de
IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.
Imposto do Selo. Operações financeiras de comercialização de subscrições de UP em
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ineptidão do pedido.
IMI – Inscrição de prédio omisso - Avaliação – Retroatividade – Juros compensatórios.
IVA- dedutibilidade do imposto suportado em atos preparatórios.
IVA-Taxa reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA- Reabilitação
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade