CAAD-T
709/2024-T
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
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OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 – Repercussão de imposto
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na
IRC – RFAI. DLRR.
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais - inimpugnabilidade dos
IRC- Retenção na Fonte. OIC; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
IRC – Tributação Autónoma – Encargos com portagens e estacionamento – Reforma da decisão arbitral
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do
IRC – RFAI – Benefícios ao aumento da capacidade produtiva de um estabelecimento existente