2 resultados

1. AT-IV2024-10-15

   Informação vinculativa n.º 26350

   Verba 2.23 - Empreitada de Reabilitação de Edifícios

   • Verba 2.23
   • Empreitada de Reabilitação de Edifícios
2. AT-IV2024-01-15

   Informação vinculativa n.º 25232

   Não sujeição a imposto - Pagamento de compensação financeira (indemnização) decorrente da resolução

   • Não sujeição a imposto
   • Pagamento de compensação financeira (indemnização) decorrente da resolução por mútuo acordo de contrato promessa de compra de bens presentes por bens futuros
   • Artigo 1.º do Código do IVA