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1. TRE2024-11-21

   2603/23.6T8PTM.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I – A sentença que reconhece, no todo ou em parte, o direito

   • AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O SOLO
   • USUCAPIÃO
   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
2. TRG2024-09-19

   2/20.0T8MDL.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I “[A] natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior

   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • LEGITIMIDADE
   • USUCAPIÃO
   • PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS
3. TRG2024-05-02

   290/20.2T8PTL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- Apesar de o direito de propriedade incidir, em regra, sobre a

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • USUCAPIÃO
   • DESTAQUE