CAAD-T2024-03-01625/2022-TIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato deIMI – Revisão do ato tributárioImpugnação do valor patrimonial tributárioAto de fixação da matéria tributávelTempestividade– Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)