247/22.9GAVLP.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

tipificada ocorra à margem da legalidade administrativa, outrossim que o objeto em causa tenha capacidade agressiva, independentemente de o detentor/possuidor o destinar a ser usado como arma de agressão ... circunstâncias em que sucedeu, causou ou não receio e efetivo risco para as demais pessoas presentes no local, desse modo suscitando alarme social. Ademais, o grau de ilicitude do facto

• CRIME DE DETENÇÃO DA ARMA PROIBIDA
• TIPICIDADE OBJECTIVA
• REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
• AUSÊNCIAS PARA A ACTIVIDADE PROFISSIONAL