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1. TRG2024-06-20

   1556/22.2T8CHV-D.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A lei atribui efeitos peremptórios, em princípio, apenas ao excesso e

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • TEMPESTIVIDADE
   • ANTECIPAÇÃO DO PRAZO
2. TRG2024-02-29

   1506/21.3T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
   • CADUCIDADE
   • ARGUIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE