TRE2024-05-0982/20.9T8FAR-A.E1Relator: TOMÉ DE CARVALHOUma decisão proferida depois da decisão final está integrada na esfera deRECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSOTEMPESTIVIDADEDECISÃO FINAL