TRE
3307/23.5T8STR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- o rendimento disponível para cessão que acautelará o pagamento de despesas e