361/22.0GCBNV.E1

Relator: MANUEL SOARES

Tendo o arguido alegado na contestação que o despacho de pronúncia contém

• NULIDADE DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
• IRREGULARIDADE PROCESSUAL
• CASO JULGADO
• NE BIS IN IDEM