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1. TRG2024-11-14

   576/24.7T8PTL.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - O registo de encerramento da liquidação marca o termo da personalidade

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ENTREGA JUDICIAL DE VEÍCULO
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • EXTINÇÃO
   • FALTA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
2. TRE2024-11-07

   25050/21.0T8LSB.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   1. Deve recusar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra uma invocada

   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DANOS MORAIS