TRE
182/20.5T8PTM-C:E1
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1 - Em Portugal o “superior interesse da criança” é o princípio fundamental
Relator: CARLOS MOREIRA
Em sede de rrp, considerando a preferência de uma decisão consensualizada ou
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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I - Uma sentença (ou um despacho) pode ser visto como trâmite ou
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Estando a menor AA com cerca de dois anos e meio de
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1 – Nos termos do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- A nova realidade da prova eletrónica ou documentos eletrónicos não colide