Parecer n.º 23/2024

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da

• INQUÉRITO PARLAMENTAR
• RESPONSABILIDADE POLÍTICA
• PRESIDENTE DA REPÚBLICA
• PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
• DIREITO POTESTATIVO
• PODER DE INVESTIGAÇÃO