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1. TRC2024-11-12só sumário

   2404/20.3T8CBR.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Sempre que há violação de cláusulas contratuais é no âmbito da

   • JOGOS E APOSTAS ONLINE
   • VIOLAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
2. TRC2024-09-10

   4446/21.2T8VIS.C2

   Relator: PIRES ROBALO

   I - Estando em causa uma relação transnacional de natureza civil ou comercial

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS