TRE
182/20.5T8PTM-C:E1
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- as informações colhidas em consultas de psicologia de menor realizadas sem o
2 resultados
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
- as informações colhidas em consultas de psicologia de menor realizadas sem o
Relator: ANA PESSOA
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais