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1. TRE2024-06-04

   516/23.0GALGS-A.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que

   • AUTO
   • REQUISITOS
   • FALTA DE COMPARÊNCIA
   • CONDENAÇÃO EM MULTA
2. TRG2024-04-04

   6225/21.8T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - A homologação do plano de insolvência destina-se a controlar a

   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECUSA A SOLICITAÇÃO DE INTERESSADO
   • REQUISITOS