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1. TRE2024-05-21

   415/22.3GBSSB.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - A rejeição dos recursos, por “decisão sumária” do Relator, pode ter

   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • DECISÃO SUMÁRIA DO RELATOR
2. TRG2024-03-14

   704/19.4T8CHV.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. A impugnação da matéria de facto “em bloco” viola o disposto

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO EM BLOCO