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1. TRG2024-10-22

   1999/21.9T9BRG.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   I. As datas em que as decisões foram proferidas e as datas

   • REGISTO CRIMINAL
   • CANCELAMENTO OPE LEGIS
   • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO
   • ARREPENDIMENTO
2. TRE2024-04-23

   238/21.7PBFAR.E1

   Relator: MARGARIDA BACELAR

   Se a não transcrição não foi ordenada pelo tribunal da condenação (na

   • REGISTO CRIMINAL
   • NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • CANCELAMENTO
   • TRIBUNAL COMPETENTE