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1. TRG2024-10-08citado por 1

   239/21.5GBCHV.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - Independentemente de as conversas «informais» mantidas com o órgão de polícia

   • CONVERSAS INFORMAIS
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO NO JULGAMENTO
   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • CRIME DE FURTO
   • CRIME DE DANO
   • CONCURSO EFECTIVO
2. TRE2024-11-05

   4/19.0T8MRA.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação

   • REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS
   • JOVEM DELINQUENTE
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • CRIME GRAVE