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1. TRC2024-12-11citado por 3só sumário

   1056/22.0PBFIG.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - O regime de permanência na habitação reveste a natureza mista de

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRE2024-06-24

   130/17.0GABNV.E1

   Relator: BEATRIZ BORGES

   I - Das alterações introduzidas no “Regime de Permanência na Habitação” (RPH) pela

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA