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1. TRG2024-12-18

   213/23.7T8PTB.G1

   Relator: PAULA RIBAS

   Não são devidas pelo condómino as quantias que se descrevem numa ata

   • CONDOMÍNIO
   • REGULAMENTO DE CONDOMÍNIO
   • DESPESAS
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
   • PENALIDADES
   • REDUÇÃO
2. TRG2024-03-14

   2983/20.5T8BRG.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I – Nos contratos de adesão, quando se trata de decidir se a

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
   • JUÍZO DE EQUIDADE