TRE
1063/23.6T8OLH.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Perante a prática de ato ou prolação de decisão pelo agente