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1. TRC2024-12-11

   3422/16.1T8CBR.C2

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A reclamação contra a nota discriminativa de honorários e despesas do

   • RECLAMAÇÃO CONTRA A NOTA DISCRIMINATIVA DE HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL AO AGENTE DE EXECUÇÃO
   • OMISSÃO DO VALOR DOS BENS PENHORADOS NO RESPECTIVO AUTO DE PENHORA
2. TRG2024-10-08

   98/24.6T8CBC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   ordenou a cassação da carta de condução. Os defensores da tese da irrecorribilidade arvoram, essencialmente, o argumento de que a cassação da carta de condução, prevista no artº 148º

   • CONTRA-ORDENAÇÃO ESTRADAL
   • CASSAÇÃO DA CARTA
   • RECORRIBILIDADE
3. TRE2024-02-20

   1063/23.6T8OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • AMNISTIA
   • PERDÃO
4. TRE2024-02-05

   154/23.8T9OLH.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CRIMINAL PARA A EXECUÇÃO DA COIMA
   • COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS CUSTAS
   • DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • RECORRIBILIDADE
5. TRC2024-01-23só sumário

   1954/18.6T8LRA-K.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – O que se pretende com a impugnação de uma decisão é

   • VENDA EXECUTIVA JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
   • PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO LEILÃO
   • DEPÓSITO DO PREÇO
   • RECORRIBILIDADE