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1. TRC2024-02-21

   160/21.7PCCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I. Com a prolação do despacho previsto no art.º 311º do

   • QUESTÃO PRÉVIA
   • FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO
   • MÉRITO DA AÇÃO PENAL
   • IRREGULARIDADE