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1. PGR-CC2024-04-11

   Parecer n.º 11/2024

   Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro

   CONCLUSÕES Pelo exposto, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República formula

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • QUALIFICAÇÃO
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • TRABALHO DIGNO
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • PODER DE DIREÇÃO
2. TRG2024-02-15

   2371/21.6T8GMR-B.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - Não tendo o juiz declarado aberto o incidente de qualificação na

   • INSOLVÊNCIA
   • QUALIFICAÇÃO
   • ABERTURA OFICIOSA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA