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  1. TRG2024-09-19

    2/20.0T8MDL.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina outra importante limitação ao seu objeto decorrente do facto de, em termos gerais, apenas poder incidir sobre ... regra geral, os factos devem ser impugnados de forma individual, com referência aos concretos meios probatórios que sustentam a pretensão impugnatória, e não de forma conjunta ou em bloco. Não

    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
    • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
    • LEGITIMIDADE
    • USUCAPIÃO
    • PROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS

Fonte

  • Jurisprudência2162
  • Arbitragem (CAAD)744
  • Tribunal Constitucional598
  • Legislação (DR)75
  • Pareceres (PGR)11
  • Fiscal — vinculativas (AT)11
  • Direito da UE4
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRG919
  • CAAD-T737
  • TRE703
  • TCONST598
  • TRC509
  • DR-I75
  • TCAS18
  • TCAN13
  • PGR-CC11
  • AT-IV11
  • CAAD-A7
  • UE4
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 20243606

Descritor

  • ← todos
  • IRC69
  • NULIDADE64
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO56
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)55
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO49
  • CASO JULGADO48
  • NULIDADE DA SENTENÇA46
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ44
  • ABUSO DE DIREITO42
  • Competência dos tribunais arbitrais42
  • ÓNUS DA PROVA41
  • INDEMNIZAÇÃO37
  • EMBARGOS DE EXECUTADO36
  • INVENTÁRIO35
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO35
  • INSOLVÊNCIA34
  • REQUISITOS32
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA31
  • INDEFERIMENTO LIMINAR31
  • ACIDENTE DE TRABALHO30
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS27
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE27
  • EQUIDADE27
  • EXECUÇÃO26
  • Ineptidão da petição23