TRG2024-09-192/20.0T8MDL.G1Relator: ROSÁLIA CUNHAI “[A] natureza do recurso, como meio de impugnação de uma anteriorÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTOAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIALLEGITIMIDADEUSUCAPIÃOPROVA DOS FACTOS CONSTITUTIVOS