2 resultados

1. TRE2024-11-21

   170/23.0T8ODM.E2

   Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS

   1 – O Plano Especial de Acordo de Pagamento não viola o princípio

   • ACORDO DE CREDORES
   • PLANO DE PAGAMENTO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2024-09-10

   62/21.7JBLSB-J.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • PROPORCIONALIDADE
   • RAZOABILIDADE