122/21.4GDPTM.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. As gravações e fotografias obtidas por particulares constituem em geral prova

• GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
• MEIOS DE PROVA
• ADMISSIBILIDADE
• EXCLUSÃO DA ILICITUDE
• NÚCLEO DURO DA PRIVACIDADE
• PROPORCIONALIDADE