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1. TRE2024-04-23citado por 1só sumário

   49/21.0JAEVR.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Não obstante terem uma função coadjuvante ou complementar das penas principais

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
   • CRIME CONTRA A AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • AUTOMATICIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2024-07-11

   1692/23.8T8STB-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - Os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos

   • PROTECÇÃO DE DADOS
   • CONSENTIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE