TRE
7639/22.1T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
complexidade da causa o justificar, sendo assim a convocação a exceção e não a regra. II- Compete ao juiz titular do processo apreciar se este revela complexidade que justifique ... total omissão nas conclusões do recurso do ónus primário de impugnação da decisão de facto previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 640.º do Código